Legislação

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ORDINÁRIA Nº 829

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.

ANEXOS

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1993

ORDINÁRIA Nº 663/1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências

ANEXOS

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1991

ORDINÁRIA Nº 27/70

Institui o Plano Diretor de Selbach e institui suas diretrizes.

ANEXOS

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1970

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