CACS FUNDEB

 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), constituído na forma do que dispõe o art. 34 da Lei nº 14.113/2020, é um colegiado que tem como função principal realizar o acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas de governo federal, estadual, distrital e municipal.

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