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Decreto - 007/2017
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Lei Municipal nº 3.274/2017, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
ANEXOS
DATA
20 . 02 . 2017
Decreto - 006/2019
Decreta Prorrogação do Prazo da Implantação para Uso de Nota Fiscal Eletrônica
ANEXOS
DATA
02 . 04 . 2019
Decreto - 006/2018
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
DATA
27 . 03 . 2018
Decreto - 006/2017
DECRETA “PONTO FACULTATIVO” NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2017 – Véspera de Carnaval.
ANEXOS
DATA
07 . 02 . 2017
Decreto - 005/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018 NO VALOR DE R$ 59,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
DATA
15 . 03 . 2018
Decreto - 005/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017 NO VALOR DE R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
DATA
31 . 01 . 2017
Decreto - 004/2018
DECRETA HORÁRIO DIFERENCIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018 – VÉSPERA DE PÁSCOA.
ANEXOS
DATA
15 . 03 . 2018
Decreto - 004/2017
REGULAMENTA O CAPUT DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE AS AVALIAÇÕES PARA FINS DE ITBI.
ANEXOS
DATA
20 . 01 . 2017
Decreto - 003/2018
REGULAMENTA O CAPUT DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE AS AVALIAÇÕES PARA FINS DE ITBI.
ANEXOS
DATA
14 . 03 . 2018
DATA
10 . 01 . 2017
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