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CHAMADA PÚBLICA PARA MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SELBACH/RS PARA O ANO DE 2016.

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Estado do Rio Grande do Sul

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH

EDITAL N.º 001/2015

CHAMADA PÚBLICA PARA MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SELBACH/RS PARA O ANO DE 2016.

SERGIO ADEMIR KUHN, Prefeito do Município de Selbach/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e, em cumprimento as diretrizes da Lei Federal n.º 9.394/96, torna público que os alunos a serem matriculados nas Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino deverão efetivar suas matrículas e/ ou rematrículas no período de 05 e 06 de Novembro de 2015.

CRECHE- crianças de quatro (04) meses a três (3) anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2016.

PRÉ-ESCOLA nível I- crianças de quatro (4) anos completos ou a completar até 31 de março de 2016.

PRÉ-ESCOLA nível II- crianças de cinco (5) anos completos ou a completar até 31 de março de 2016.

1º ano Ensino Fundamental - crianças de seis (6) anos completos ou a completar até 31 de março de 2016.

         A data de 31 de março como corte etário para a matrícula, fundamenta-se nas resoluções CNE/CEB nº 01/10 e nº 06/10 e na Arguição de descumprimento de preceito fundamental 292/DF do Ministério Público Federal nº 4.406/2014-AsJConst/PGR.

          A obrigatoriedade da matrícula na pré-escola, a partir dos quatro (4) anos de idade cumpre a Lei Federal nº 12.796/2013:

“Art. 208. O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I-   Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade, assegurado inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”.

A matrícula somente será efetivada mediante a apresentação da seguinte documentação:

Para matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental:

• Certidão de nascimento;
• Carteira de vacinação;
• Cartão do SUS;
• Cartão Bolsa Família.

Exclusivamente para matrículas na Educação Infantil:

• Comprovante de trabalho dos pais ou responsáveis, com horário de trabalho e assinatura do empregador (conforme ficha fornecida pela escola no ato da matrícula).

Selbach/RS, 13 de outubro de 2015.

SERGIO ADEMIR KUHN

Prefeito Municipal de Selbach