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27 . 09 . 2018

Fiscais Municipais e Brigada Realizam Fiscalização de Derivados de Tabaco em Ambientes Coletivos Fechados

Fiscais Municipais e Brigada Realizam Fiscalização de Derivados de Tabaco em Ambientes Coletivos Fechados

 

Durante a noite de 19 de setembro de 2018, os agentes de Fiscalização Tiago dos Santos e Rogélson da Silva, acompanhados por oficiais da Brigada Militar, visitaram boa parte dos bares, restaurantes e lanchonetes do município de Selbach. O objetivo da ação foi o de verificar o cumprimento da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – lei antifumo –, a qual sofreu alterações em decorrência da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Segundo prevê esta legislação, fica proibido o uso de qualquer substância derivada de tabaco, como cigarros, charutos e cachimbos e ambientes fechados coletivos, como os bares e restaurantes. Sendo apenas permitido o uso em locais sem paredes divisórias, como varandas e quiosques. Durante a atividade a maior parte dos estabelecimentos da zona urbana de Selbach foram visitados, sendo que em nenhum deles foi localizados pessoas em descumprimento da legislação sanitária. De acordo com o Editor da revista jurídica Direito Diário,Rafael Nogueira: É importante ressaltar que caso algum cliente venha a descumprir estas normas, o estabelecimento será considerado infrator, podendo sofrer multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com a gravidade da situação em tela. Em caso de reincidência o valor poderá ser dobrado. Conforme ainda rege a Lei Federal 6.437 de 1977. A Secretaria Municipal da Saúde agradece o apoio dos membros da Brigada Militar em prontamente atender a nossa solicitação.

Autor: ASCOM Selbach