Perguntas Frequentes

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4. LICITAÇÃO - 4.04. E precisa divulgar ?

Os administradores públicos têm o dever de informar qualquer pessoa a respeito de suas licitações (art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/93, Lei das Licitações). O governador e Presidente também devem fazer.


4. LICITAÇÃO - 4.05 - Mas como a Prefeitura deve agir neste sentido ?

As licitações devem ser sempre transparentes e ter editais publicados nos principais jornais da região para conhecimento de todos os interessados.


4. LICITAÇÃO - 4.06. Pode-se citar exemplos de atitudes erradas de administradores publicos ? Como seria ?

Não publicando os editais, o que limita a participação dos interessados e acaba beneficiando empresas de amigos e parentes do prefeito ou de outros gestores.


4. LICITAÇÃO - 4.07. Outro exemplo ?

Utilizando documentos falsos para tentar provar a participação de empresas que na verdade nem tomaram conhecimento da licitação.


4. LICITAÇÃO - 4.08 - Mais algum ?

Criando, com a participação de amigos, empresas “fantasmas”, muitas com endereços falsos ou inexistentes.


4. LICITAÇÃO - 4.09 - Acabaram os exemplos de fraude ?

Usando notas fiscais “frias” dessas empresas “fantasmas”.


4. LICITAÇÃO - 4.10. Infelizmente continua ?

Infelizmente continua: Direcionando para uma única empresa a totalidade ou a imensa maioria das licitações.


4. LICITAÇÃO - 4.11. Temos mais ?

Pagando integralmente por obras e serviços que não foram concluídos.


5. SIGNIFICADOS - 5.01. Orçamento ?

Um orçamento é aquela conta que as famílias fazem no começo do mês para planejar os gastos. De um lado, fica a conta do dinheiro que entra e, do outro, a conta dos gastos que precisam ser feitos.


5. SIGNIFICADOS - 5.02 - Orçamento Público ?

O orçamento da prefeitura é parecido com o das famílias; mas as contas são bem mais complicadas, porque a prefeitura precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplicá-lo em muitas coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o dinheiro não é do prefeito, é do povo. O orçamento é votado uma vez por ano pela câmara municipal. A prefeitura deve convocar o povo para audiências públicas sobre o orçamento. A participação de todos ajuda a controlar e evitar desvios.


5. SIGNIFICADOS - 5.03 - De onde vem o dinheiro público ?

Vem dos impostos e taxas que pagamos para a prefeitura, para o governo estadual e para o Governo Federal. Há dois tipos de impostos: os diretos e os indiretos.


5. SIGNIFICADOS - 5.04 - Impostos Diretos ?

São aqueles que pagamos diretamente para a prefeitura, para o governo estadual ou para o Governo Federal. Exemplos: Imposto de Renda, que pagamos ao Governo Federal; Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que pagamos à prefeitura; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA – para quem tem automóvel ou motocicleta), que pagamos ao governo estadual.


5. SIGNIFICADOS - 5.05 - Impostos Indiretos ?

São aqueles que pagamos sem perceber. Eles estão nos preços de tudo o que compramos na mercearia, na venda, na feira, no supermercado. Exemplos: Imposto sobre Produtos Industrializados, para o Governo Federal, e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para o governo estadual.


5. SIGNIFICADOS - 5.06 - Repasses ?

É uma verba que o Governo Federal ou o estadual passa para a prefeitura. Esse dinheiro muitas vezes veio do próprio município (dos impostos e taxas que o povo de lá pagou para o Governo Federal). O principal repasse é o Fundo de Participação dos Municípios. Mas há também o repasse do dinheiro da merenda, do Fundeb (para professores), da saúde e para outras obras. A prefeitura define no orçamento – feito todos os anos – como gastará esse dinheiro


5. SIGNIFICADOS - 5.07 - Verba ?

É um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra ou serviço.


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