Perguntas Frequentes

Selecione os filtros abaixo para buscar por respostas

2. CONSELHOS MUNICIPAIS - 2.22. Há outros Conselhos ?

Sim, todos para cuidam de outras verbas que podem existir em Selbach, RS. Informe-se na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores.


2. CONSELHOS MUNICIPAIS - 2.23. E como a comunidade pode aproximar-se ?

Saiba quem são os conselheiros. Discuta com eles os problemas do seu município. A participação de todos evita desvios e mau uso do dinheiro público.


2. CONSLEHOS MUNICIPAIS - 2.17. O que faz o Conselho de Assistencia Social ?

• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas voltados para as crianças, idosos, portadores de deficiências físicas


2.13. Quem faz parte do Conselho do FUNDEB ?

• 2 representantes da prefeitura, sendo pelo menos 1 deles da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente. • 1 representante dos professores da educação básica pública.


3. FISCAIZAR - 3.06 - O que diferencia ambos ?

A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPU atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais.


3. FISCALIZAR - 3.01. Quem mais atua no controle do uso de dinheiro público ?

Vários, cada uma com uma responsabilidade específica.


3. FISCALIZAR - 3.02. O que faz o Tribunal de Contas da Uniao - TCU ?

julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração federal e no julgamento das contas do Presidente da República.


3. FISCALIZAR - 3.03. E os Tribunais de Contas dos Estados - TCE ?

Existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas.


3. FISCALIZAR - 3.04. Mas estas contas que os TCEs julgam, sao contas de quem ?

Dos gestores públicos estaduais e municipais. Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações,...


3. FISCALIZAR - 3.05 - Quando falamos em Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público da União (MPU), o que significa ?

São os Promotores de Justiça. Estes defendem os interesses da sociedade, recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os envolvidos à Justiça para julgamento e punição.


3. FISCALIZAR - 3.07. As Camaras de Vereadores e Assembleias Legislativas (deputados) também fiscalizam ?

Fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.)


3. FISCALIZAR - 3.08. E o Juiz de Direito, o Forum, os Tribunais de Justiça ?

Eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o mandato. Mas só podem agir se forem acionados : pelo promotor ou qualquer pessoa com advogado.


4. LICITAÇAO - 4.01 Quando a Prefeitura deve realizar uma licitacao ?

acontece quando a prefeitura precisa comprar algum produto (comida, remédio, material de limpeza etc.) ou contratar serviços de uma pessoa ou de uma empresa (para fazer uma obra, asfaltar uma rua)


4. LICITAÇÃO - 4.02. Somente para um fornecedor ?

Não. De forma alguma. A licitação é feita entre diferentes fornecedores.


4. LICITAÇÃO - 4.03. Mas como ela funciona ?

É um aviso, por escrito, para todos participarem. Ganha aquele que tiver qualidade e menor preço. Tudo às claras. É a lei. Nas compras de até R$8 mil não precisa -salvo se a projeção anual ultrapassar


MAIS PERGUNTAS