Perguntas Frequentes

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1. VERBAS FEDERAIS - 1.01. Como vem sendo usado o dinheiro do Governo Federal em Selbach, RS ?

Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente no município de Selbach, RS. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.


1. VERBAS FEDERAIS - 1.02 As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas. Quais são elas ?

•Merenda Escolar • Saúde e Remédios • Escolas • Creches • Idosos • Estradas • Poços e Barragens • Bolsa Família (cartão) • E muito mais


1. VERBAS FEDERAIS - 1.03. De onde vem o dinheiro ?

O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam. Ele é público. Dinheiro público é do povo, é seu.


1. VERBAS FEDERAIS - 1.04. A Prefeitura precisa informar como realiza os seus gastos ?

É dever da prefeitura: • Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro. • Prestar contas à população. • Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas.


1. VERBAS FEDERAIS - 1.05. As pessoas podem opinar acerca dos gastos ?

A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)


1. VERBAS FEDERAIS - 1.06. O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Como participar em Selbach, RS ?

Essa lei é votada uma vez por ano na Câmara Municipal. Esse é um bom momento para participar. A população pode decidir como será utilizado o dinheiro e acompanhar os gastos.


1. VERBAS FEDERAIS - 1.07. O que mais a Prefeitura deve fazer ?

• Anotar tudo o que compra. • Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais. • Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos


1. VERBAS FEDERAIS - 1.08. Quem mais tem o dever de informar ?

Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores. Eles, além da prefeitura, têm o dever de informar.


1. VERBAS FEDERAIS - 1.09. Quando o recurso federal chega na Prefeitura, o que ela deve fazer ?

A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias út


1. VERBAS FEDERAIS - 1.10. Em resumo, o que cada um deve fazer ?

A câmara municipal fiscaliza a prefeitura. O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura. A prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos.


1. VERBAS FEDERAIS - 1.11. Os órgãos federais também devem comunicar ?

Sim, devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios (Lei nº 9452). O Controle Interno Munic.deve ser avisado se essa exigência não estiver sendo cumprida no município.ípi


2. CONSELHOS MUNICIPAIS - 2.01. O que são Conselhos Municipais ?

Os conselhos municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público.


2. CONSELHOS MUNICIPAIS - 2.02. O que faz o Conselho de Alimentação Escolar ?

• Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura. • Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas. • Analisa a qualidade


2. CONSELHOS MUNICIPAIS - 2.03. Quem faz parte do Conselho de Alimentação escolar ?

• 1 representante da prefeitura. • 1 representante da câmara municipal. • 2 representantes dos professores. • 2 representantes de pais de alunos. • 1 representante de outro segmento da sociedade


2. CONSELHOS MUNICIPAIS - 2.04. E precisa ter esse Conselho ?

Todo município precisa ter esse conselho. A prefeitura tem a obrigação de informar quem são os conselheiros.


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